DOC. 184.5500.0005.6600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Valor dos bens furtados. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Multirreincidência. Suposta absolvição. Ausência de informações necessárias. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens de elevado valor. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada nesse ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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