STJ. Processo penal. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso motivado no modus operandi empregado. Possibilidade. Condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão. Réus primários. Regime fechado. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.
«1 - Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena (HC 331.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).
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