DOC. 184.5500.0005.8700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Vingança. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência do júri.

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