DOC. 184.5500.0005.9000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, caput. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas documental e testemunhal. Possibilidade. Revisão das premissas estabelecidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Inexistência de pedido tempestivo da defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

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