DOC. 184.5500.0006.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tentativa. Grau elevado de avanço no iter criminis. Fração mínima. Insignificância. Reincidência. Valor dos bens subtraídos. Incompatibilidade. Devolução dos bens subtraídos. Irrelevância. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou novos argumentos relacionados à fração de diminuição decorrente da tentativa e à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência, do valor dos bens furtados e da sua devolução à vítima. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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