DOC. 184.5500.0006.1000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias recursais em segunda instância. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

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