DOC. 184.5500.0006.2500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Participação em grupo de orientação sobre penas restritivas de direitos. Cômputo de horas de prestação de serviços à comunidade. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1 - Considerando que não houve o transcurso do lapso de 2 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena, não há falar em prescrição da pretensão executória.

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