DOC. 184.5500.0006.2900

STJ. Penal e processo penal. Tese de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Agravo regimental improvido.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior de que a discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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