DOC. 184.5500.0006.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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