DOC. 184.5500.0007.0600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Interrupção do prazo para livramento condicional. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das penas, porém não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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