DOC. 184.5500.0007.1400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies diversas. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os crimes de roubo e de extorsão, por constituírem delitos de espécies diversas, não permitem o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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