DOC. 184.5500.0007.4100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial diverso do fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.

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