DOC. 184.5500.0007.6400

STJ. Dosimetria. Menoridade relativa. Confissão parcial. Atenuantes genéricas configuradas. Pena-base redimensionada para o mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora reconhecida a presença da menoridade relativa e da confissão parcial do acusado, não há como reduzir a sua pena abaixo do mínimo legalmente previsto em lei nessa fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça.»

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