STJ. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causas de especial aumento. Sanção. Elevação na terceira etapa. Critério matemático. Alegada utilização. Matéria não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Razões recursais. Writ não conhecido nesse ponto.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.
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