STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/1973. Petição inicial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da hipótese contida no CPC, art. 485, 1973. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade de recurso. Intempestividade. Descabimento.
«1 - Há deficiência de fundamentação da peça inicial da ação rescisória que não particulariza a hipótese de cabimento da demanda, deixando de indicar, de maneira justificada, sobre qual inciso do CPC, art. 485, 1973 encontra-se baseada a pretensão de rescindir o julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito