STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o ato ilícito. Mera irregularidade. Ato de improbidade administrativa não caracterizado.
«1 - A declaração da existência, ou não, da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte à condenação.
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