DOC. 184.5522.7003.2300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Óbices sumulares. Lei complementar 118/2005. Aplicação imediata. Prescrição afastada.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial que esbarra em óbices sumulares (Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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