TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação rescisória - Decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação - Insurgência recursal do réu - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1012, §4º, do CPC, especialmente risco de dano grave ou de difícil reparação - A aventada questão de irregularidade da citação realizada na fase de conhecimento encontra-se pendente de julgamento - Nesse contexto, considerando que a análise realizada pelo Tribunal, nos autos do agravo de instrumento 2271100-94.2023.8.26.0000, foi em relação ao cumprimento de sentença (e não em elação à ação principal), é razoável que seja obstada eventual alienação do bem, até decisão definitiva do recurso de apelação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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