TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A ANTERIOR, CONSIDERANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. DA CRITERIOSA ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO, NOTA-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU, EM DECISÃO DATADA DE 27/08/2024, RECONHECEU QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NO JULGADO HAVIA SIDO CUMPRIDA PELA PARTE RÉ, NÃO TENDO O RECORRENTE CONTRA ELA SE INSURGIDO. A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PARTE AUTORA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, JUNTANDO LAUDO TÉCNICO, CARACTERIZA-SE COMO VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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