TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo por ocasião de embarque em trecho de conexão - Sentença de procedência - Recurso interposto pela empresa corré - Regramento do caso pelo CDC - Entendimento do Excelso Tribunal (STF) no sentido de que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Apelante responsável pelo voo atrasado a despeito de ser operado por outra companhia - Requerida que integra a cadeia de fornecedores e deve responder pelos danos ocasionados - Inteligência do CDC, art. 7º - Relato de desencontros, falta de informações e de assistência adequadas - Desassossego, sensação de insegurança, preocupação, desgaste, ansiedade evidenciados, sentimentos com repercussão negativa em sua esfera íntima - Ausência de provas de ter a companhia prestado adequada assistência à autora - Dano moral configurado - Desnecessária prova do prejuízo em concreto - Indenização devida - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.
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