DOC. 184.7854.3656.1433

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Perigo de dano não demonstrado. Documento médico que não indica expressamente risco concreto e iminente à saúde da parte beneficiária. Probabilidade do direito não comprovada. Matéria controvertida que deve ser objeto de instrução probatória. Tema 1.069 de Recursos Repetitivos do C. STJ. Tutela de urgência afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46638)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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