DOC. 184.7875.4000.1900

STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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