STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 crime contra o sistema financeiro. Arresto de bens. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, LIV e LVII. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Violação do direito de propriedade e do princípio da presunção de inocência. Ausência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
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