DOC. 184.8187.5016.8898

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE SERVIDÃO E BLOQUEIO DE INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de cancelamento de registro, proposta por massa falida. A decisão impugnada determinou: (i) suspensão de ação de instituição de servidão ajuizada por empresa mineradora; (ii) bloqueio do levantamento de depósito judicial referente à indenização pela servidão; (iii) notificação da empresa interessada para ciência da ação e abstenção de pagamento; (iv) averbação da existência da ação de nulidade nas matrículas dos imóveis; e (v) desarquivamento e apensamento de autos de ação de usucapião ao novo processo.

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