DOC. 184.8289.4063.4358

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1)

Demanda na qual o condomínio requereu a condenação para que a Ré deixe de colocar vasilhas de água e comida para seus animais nas áreas comuns. Homologado o acordo com fixação de multa, insurge-se a Demandada da decisão. 2) Alegação de necessidade de reforma da multa. Irresignação que não merece acolhimento. In casu, o juízo de origem fixou multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 100.000,00. 3) Valor das astreintes que se mostra adequado e proporcional. Para que seja alcançado o limite máximo deverá ocorrer excessivo e despropositado descumprimento de comando judicial. 4) Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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