DOC. 184.8334.7000.2100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado subrogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arrematante os débitos fiscais pendentes sobre o imóvel arrematado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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