STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Lei 9.250/1995.
«1. Embora conste do voto condutor do acórdão embargado tratar-se de «complementação de aposentadoria», na verdade trata-se de valores recebidos, a título de rateio, de entidade de previdência privada em liquidação.
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