DOC. 184.8343.6000.3600

STF. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do primeiro agravo. Ausência de justo motivo. Existência de outro advogado constituído nos autos. Agravo a que se nega provimento.

«I - Advogado que atua em causa própria e que alega não ter tomado ciência da decisão de negativa de seguimento ao habeas corpus, em virtude de encontrar-se encarcerado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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