DOC. 184.8343.6000.5500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, XLvi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atenuante genérica. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fixação da pena. Falta de fundamentação. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Tema 339. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 5º, XLVI. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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