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DOC. 184.8405.7000.0600

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37/STF. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O STF firmou o entendimento no sentido de que cabe ao Estado regular e organizar o funcionamento das diversas carreiras de segurança pública respectiva, com observância do disposto no CF/88, art. 144. Precedentes.

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