DOC. 184.8405.7000.2800

STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, CP, art. 159, § 3º. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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