DOC. 184.8580.1000.0400

STF. Agravo regimental na reclamação. Suspensão deferida pelo presidente do STJ. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria decidida com base no estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de matéria constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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