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DOC. 184.8865.6000.3800

STF. Embargos de declaração no agravo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil inativo do Distrito Federal. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos. Erro material. Correção ex officio. Possibilidade.

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