TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, AGULHAS, LANCETAS, FITAS DE MEDIÇÃO DE GLICOSE E INSULINA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DA COBERTURA NOS MESMOS MOLDES Da Lei 9.656/98, art. 10. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ATRIBUIR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL IMPORTARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NO COMPROMETIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO ATUARIAL ADOTADO NA FORMULAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS, TORNANDO O SERVIÇO CADA VEZ MAIS DISPENDIOSO E, POR CONSEGUINTE, INACESSÍVEL A UMA PARCELA CONSIDERÁVEL DA POPULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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