TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, BEM COMO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205, QUE PREVÊ PRESCRIÇÃO DECENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DOS AUTORES, EM RAZÃO DE FALHA NA MANUTENÇÃO DA LAJE PELO CONDOMÍNIO E DE DEFEITO NO SISTEMA DE RUFOS DE CHAPAS GALVANIZADAS INSTALADO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, PERMITINDO A ENTRADA DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS A SEREM COMPROVADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS NÃO ERA POSSÍVEL IDENTIFICAR TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO NA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PEDIDO GENÉRICO ADMITIDO, NA FORMA DO ART. 324, §1º, II, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS PELA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL, QUE CULMINOU NO DESALOJAMENTO DOS AUTORES. QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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