STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por tráfico interestadual de drogas. Incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Dedicação à atividade criminosa não demonstrada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A quantidade de entorpecente isoladamente utilizada pelo Tribunal de Justiça local não é suficiente para presumir a dedicação do recorrente à atividades ligadas à traficância e, assim, negar-lhe o direito à minorante prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas, mormente porque o magistrado sentenciante reconheceu sua primariedade, enfatizando que ele «não registra antecedentes, tampouco existem provas nos autos de dedicação a atividades criminosas».
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