DOC. 184.9110.8000.5100

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Conselho de disciplina. Alegada usurpação de competência do Tribunal de Justiça militar. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Descabimento. Agravo não conhecido nessa parte. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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