DOC. 184.9110.8000.8500

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182. Agravo interno desprovido.

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