TRF1. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Forte indício de sucessão. Responsabilidade por todos os débitos da sucedida. CTN, art. 129. Agravo de instrumento não provido.
«1 - A inclusão de empresa sucessora no polo passivo de EF decorre do próprio direito de ação da Fazenda Pública, que não necessita comprovar nada além da CDA, como previsto na Lei 6.830/1980.
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