DOC. 185.0953.4816.7984

TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU - Sentença de procedência - Recurso da ré CDHU - Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante - Irrelevância - Quitação do imóvel reconhecida pela própria CDHU - Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação - Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente a apelada - Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica - Inteligência da S. 239 do STJ - Precedentes desta Corte e Câmara - Sentença mantida.

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