DOC. 185.1532.3000.9200

STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Delito então tipificado no CP, art. 214. Absolvição imprópria. Agente submetido a medida de segurança por prazo superior ao máximo da pena abstrata cominada ao crime. Ausência de óbice à concessão do indulto. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Pretendida rediscussão da questão sobre prisma diverso. Embargos rejeitados.

«1 - Não procede a alegação de omissão no julgado, tendo sido feita menção expressa sobre o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e que foi adotado no caso concreto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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