TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
A lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciado pedido diverso daqueles postulados pelas partes, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se a anulação da sentença. Estando o feito pronto para julgamento, aplica-se a teoria da causa madura disposta no art. 1.013, §3º, II, do CPC. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força da Súmula 596/STF. É possível a incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, cuja constitucionalidade do art. 5º foi reconhecida pelo STF, RE 592377, e desde que pactuada no contrato. A contratação expressa da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros. O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros. Improcedência dos pedidos iniciais.
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