DOC. 185.3252.4414.0946

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIME DE PLANTÃO. 1.

Ação ordinária movida por servidor público municipal, técnico de enfermagem, contra o Município de Macaé, visando à readequação da sua carga horária 24 horas semanais sob o regime de plantão como técnico de enfermagem do Município, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32, bem como a condenação do réu ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pela parte autora após dezembro de 2017, a serem acrescidas do adicional de 50% e os seus reflexos no décimo terceiro salário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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