STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO, segundo a qual não incidem juros moratórios entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição da requisição, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 579.431/RS, processado sob o rito da repercussão geral, que concluiu pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 30/6/2017).
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