DOC. 185.3860.7000.2500

STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Medida de segurança imposta pela justiça militar. Marinheiro licenciado do serviço ativo. Execução. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Hipótese que cuida de execução de medida de segurança imposta a marinheiro que veio a ser licenciado do serviço ativo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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