DOC. 185.3885.7002.6400

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Cobertura limitada ao rol de procedimentos previstos pela ans. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Considerando a fundamentação adotada pelo v. acórdão, torna-se irrefragável a conclusão de que a análise da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusula contratual. Assim, resta inviabilizada a reforma do decisum, pois que entender de forma contrária perpassaria os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).