STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Adicional por tempo de serviço. Lei municipal de tuntum 721/2008. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exame de omissão em relação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB) em face de sua natureza constitucional. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Não há como acolher a alegada violação dos arts. 165, 458, II E 535, I e II do CPC/1973, visto que o Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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