DOC. 185.3922.0003.6400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Questão suscitada, por meio de embargos de declaração, e decidida. Alteração do entendimento do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado ao tribunal estadual no âmbito recursal. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que atrai o óbice do disposto na Súmula 7/STJ.

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