STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Litigância de má-fé. Recurso. Simples interposição. Não configuração. Rejeição.
«1 - A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não importa, por si só, em litigância de má-fé.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito