STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Réu condenado à pena de 12 anos de reclusão. Transcurso regular do processo no tribunal de origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada com recomendação de celeridade ao tribunal de origem.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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